SEI/FIOCRUZ - 4377163

Pelo presente instrumento de contrato, a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, através do INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA – , vinculada ao Ministério da Saúde, com sede a Av. Rui Barbosa, 716 Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada de FIOCRUZ ou CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.781.055/0001-35, neste ato representada pelo seu Diretor ANTÔNIO FLÁVIO VITARELLI MEIRELLES, matrícula SIAPE nº 1210552, encontrado na Avenida Rui Barbosa, 716 - Flamengo, nesta cidade, no uso das atribuições da Portaria nº 250/2021-PR (documento SEI nº 4075073) e designado pela Portaria 1.624/MS de 15/07/2021, publicado no D.O.U., Seção 2 de 16/07/2021 (documento SEI/FIOCRUZ nº 4075087), doravante denominado FIOCRUZ ou CONTRATANTE e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, com sede na Av. Brasil nº 4.036, Manguinhos, CEP 21.040-361, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.385.669/0001-74, representada legalmente neste ato jurídico por sua Diretora Executiva, Cristiane Teixeira Sendim, matrícula SIAPE nº 06464141 doravante denominada FIOTEC ou CONTRATADA, acordam em celebrar o presente CONTRATO, com base no inciso XV, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 7.423/2010, Portaria nº 227/2024 celebrado entre FIOCRUZ E FIOTEC conforme instrução contida no processo n° 25384.000693/2024-80, e mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir estipuladas:

O presente contrato tem por objeto a execução das atividades de apoio logístico, administrativo e gestão financeira do projeto intitulado “IMPRESSÃO 3D COMO TECNOLOGIA FACILITADORA DE ACESSO A TRATAMENTOS PERSONALIZADOS NA TUBERCULOSE PEDIÁTRICA”.

A CONTRATADA deverá prover atividades de apoio logístico, administrativo e gestão financeira para a realização do projeto “IMPRESSÃO 3D COMO TECNOLOGIA FACILITADORA DE ACESSO A TRATAMENTOS PERSONALIZADOS NA TUBERCULOSE PEDIÁTRICA” conforme detalhamento das atividades constante no projeto básico.

O presente contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data da assinatura deste termo, podendo, caso o projeto venha a ser estendido, de comum acordo entre as partes contratantes, ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, condicionada a prorrogação à garantia de recursos financeiros e à vigência do projeto principal apoiado.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente na forma do cronograma de execução e de desembolso condicionado à apresentação de relatório das atividades realizadas, atendendo as orientações contidas no Manual de Normas e Procedimentos para a Celebração de Instrumentos entre a FIOCRUZ e a FIOTEC com fundamento na Portaria nº 227/2024.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATANTE deverá atentar para a proporcionalidade das parcelas a serem pagas em relação às atividades realmente executadas, observando que a parcela final deverá estar em estrita consonância com a Etapa de conclusão do projeto, conforme art. 38 do Decreto nº 93.872/86.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: O pagamento de cada parcela, se dará de acordo com o item Forma e condições de pagamento – documento SEI nº 4030655.

SUBCLÁUSULA QUARTA: Previamente ao pagamento, será feita consulta ao SICAF para a aferição da regularidade da CONTRATADA.

Pela execução do objeto deste contrato, a FIOCRUZ pagará à CONTRATADA a importância total de R$ 862.748,58 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), à conta da dotação orçamentária consignada no PTRES 241955, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recursos 1.001.000.000, Exercício de 2024, conforme Nota de Empenho nº 2024NE001350, de 07/10/2024, conforme documento SEI/Fiocruz nº 4334448 no valor total de R$ 862.748,58 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

a) responder pelos eventuais prejuízos causados ao patrimônio da CONTRATANTE.

b) promover o ressarcimento, a preço atualizado, no prazo de 30 dias, se comprovada a existência de danos causados aos bens da CONTRATANTE.

d) ser fiel depositário dos recursos destinados pela CONTRATANTE, de acordo com o objeto previsto neste instrumento.

f) gerenciar e administrar a execução dos projetos sob sua responsabilidade, gerindo os recursos conforme o objetivo previsto na Cláusula Primeira do presente contrato.

g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais do pessoal encarregado pela execução do objeto contratado, assim como por quaisquer perdas e danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de TERCEIROS, ainda que por omissão involuntária, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade o fato da CONTRATANTE manter fiscalização ou acompanhamento das atividades, devendo ser adotado dentro de quarenta e oito horas as providências necessárias para tal cumprimento.

h) para qualquer material, equipamento ou objeto extraviado pertencente à CONTRATANTE e comprovadamente colocado sob a guarda e responsabilidade da CONTRATADA ou de seu preposto, aplicar-se-á o disposto na alínea anterior.

i) restituir a Fiocruz, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, eventuais saldos financeiros remanescentes após a vigência do contrato, identificando o código da UGR da Unidade a que se relaciona o projeto.

a) efetuar os pagamentos das atividades de apoio prestadas pela CONTRATADA, em consonância com o estabelecido na Cláusula Quarta deste contrato.

c) elaborar relatório final com base na prestação de contas prevista no §3º do art. 11 do Decreto nº 7.423/2010, atestando a regularidade das atividades de apoio prestadas.

O descumprimento de quaisquer cláusulas do presente contrato, sem justo motivo, acarretará a sua rescisão de pleno direito, obrigando-se a parte inadimplente a arcar com os prejuízos a que houver dado causa, conforme as previsões das legislações indicadas no seu preâmbulo, mediante notificação prévia a outra parte, de pleno direito, em conformidade com o art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

Ficará o presente contrato rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou administrativa, nos seguintes casos:

b) cumprimento irregular de qualquer cláusula contratual, especificação ou prazo.

c) atraso ou paralisação injustificados e/ou sem comunicação à CONTRATANTE na execução das atividades contratadas.

e) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA que contrarie a Lei nº 8.958/94 e Decreto nº 7.423/2010 ou, ainda, venha a prejudicar a execução do contrato.

Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a CONTRATANTE poderá garantida a ampla defesa e o contraditório, em competente processo administrativo, aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

b) multa de 8% (oito por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste contrato e dos termos aditivos, se for o caso.

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a FIOCRUZ, por prazo não superior a 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a FIOCRUZ pelos prejuízos resultantes, e após, decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “c” desta Cláusula.

e) se o valor da multa não for pago ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do valor que a CONTRATADA vier a fazer jus.

A sanção prevista na alínea "d" desta Cláusula é de competência exclusiva do Sr. Ministro de Estado da Saúde, facultada a defesa da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 3 (três) anos de sua aplicação.

A multa prevista na alínea "b" desta Cláusula, quando aplicada, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela FIOCRUZ ou cobradas judicialmente.

As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e “d” desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea "b" da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação respectiva.

b) definitivamente quando apresentada a prestação de contas, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 7.423/2010 no prazo não superior a 90 (noventa) dias, após o término das atividades de apoio.

A CONTRATADA comprovou a inexistência de débito para com as contribuições sociais, conforme consulta datada de 10/10/2024 ao SICAF, CADIN, CEIS, CNEP, CNJ em documento SEI/Fiocruz nº 4343739, respectivamente, do processo nº 25384.000693/2024-80.

O atraso injustificado na execução das atividades de apoio, objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado, que será calculada sobre o valor total atualizado do contrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da comunicação oficial.

A multa prevista nesta Cláusula, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela FIOCRUZ ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

A execução das atividades, objeto do contrato, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, será fiscalizada por servidor público designado em portaria específica e responsável por:

a) solicitar à CONTRATADA, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento das atividades.

b) emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do objeto do contrato e, em especial, quanto à aplicação de sanções e alterações.

c) promover através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

As partes contratantes ficam cientes de que o foro para dirimir as questões que não forem solucionadas na via administrativa, será o da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, por imposição de ordem Constitucional.

E por estarem de acordo com as cláusulas acima avençadas, assinam os CONTRATANTES o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, para os devidos efeitos legais.

Instituto Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira

Documento assinado eletronicamente por Renata Ferreira Rodrigues Mohammad, CPF: 018.614.887-93, IDENTIDADE: 70714472 IC/RJ, em 21/10/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Teixeira Sendim, Usuário Externo, em 21/10/2024, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Flavio Vitarelli Meirelles, Diretor(ª) de Unidade, em 22/10/2024, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Angelica Bottino Ribeiro Rocha, Analista de Gestão em Saúde, em 22/10/2024, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fiocruz.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4377163 e o código CRC 73F9F8ED.